Refis do ISS começa nesta terça, 05/05, com 100% de desconto em juros e multas
Negociações ficarão abertas por 60 dias, mas pagamentos devem ser feitos até dezembro. Decreto que regulamenta o programa será publicado nesta terça
Foto: Firmino Píton – O prefeito de Campinas, Dário Saadi sancionou, nesta segunda-feira, 4 de maio, o Refis do ISS; a lei está disponível no Diário Oficial (www.campinas.gov.br). O programa, que oferece descontos de 100% em juros e multas começa nesta terça-feira, 5 de maio, e negociações serão exclusivamente pela internet até 4 de julho. Os contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos, com o mesmo desconto.
A iniciativa, que beneficia os prestadores de serviços que têm débitos com a Prefeitura, tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária.
“Além de contribuir para que o município alcance uma boa média para os repasses do IBS, também é uma oportunidade única para o contribuinte ficar em dia com a Prefeitura”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “Estamos concedendo desconto de 100% em juros e multas tanto para pagamentos à vista como para os parcelados”, completou.
O secretário alerta quanto ao prazo para a quitação dos parcelamentos. “Para o cálculo de quanto o município vai receber de repasse do novo imposto, a média será feita entre 2021 e 2026, por isso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano”, explicou.
A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.
Pelo programa será possível negociar débitos:
- Vencidos e não pagos;
- Inscritos ou não em dívida ativa;
- Em cobrança administrativa ou judicial; e
- Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).
Internet
Outra vantagem, segundo Caiado, é que as negociações serão feitas pela internet, pelo Ambiente Exclusivo. “O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições do Refis e que é bem avaliada pelo cidadão”, completou.
O acesso ao Ambiente Exclusivo é feito pelo site da prefeitura.