Campinas decreta situação de emergência por conta do coronavírus

foto: divulgação/PMC/Carlos Bassan – O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, decreta, a partir desta quinta-feira, 19 de março, situação de emergência no município por conta do enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. O documento também define outas medidas e será publicado na próxima edição do Diário Oficial (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).     

O Decreto é uma aspecto formal para que a Administração Pública Municipal tenha segurança jurídica em fazer compras diretas, ou seja, com dispensa de licitação, de equipamentos e serviços específicos no combate à pandemia, como por exemplo, EPIs (Equipamento de Proteção Individual) para os servidores da Saúde e também adquirir testes para detecção do COVID-19. “Este decreto vem reforçar todas as medidas emergenciais tomadas pela Prefeitura para o enfrentamento do coronavírus”, afirmou o prefeito.     

O decreto estabelece as seguintes medidas:   

• I – Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior a indenização justa; 

• II – Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; 

• III – Poderão ser revistos e/ou readequados os contratos e convênios em vigência firmados pela administração direta ou indireta, com finalidade de atender ao interesse público;     

Além disso, no Decreto também fica determinada a interrupção por 30 dias dos prazos de processos administrativos da administração direta e indireta. Também estabelece que os órgãos da administração direta, autarquias e fundações, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares.