Agiliza Campinas recebe requerimento para Lei do Puxadinho

Foto: divulgação – Quatro unidades do Agiliza Campinas – Barão Geraldo, Campo Grande, Nova Aparecida e Ouro Verde já disponibilizam requerimento para interessados em regularizar o imóvel pela Lei do Puxadinho. O objetivo da descentralização do serviço é reduzir o deslocamento da população até o Paço Municipal e garantir, ao maior número de pessoas, o direito ao desconto de 50% nas multas aplicadas sobre as irregularidades, no primeiro ano de vigência da lei.

O atendimento nas diferentes regiões, além de evitar o deslocamento da população para o centro da cidade, facilita o acesso às pessoas de baixa renda que residem nos bairros onde estão concentrados o maior número de casos de irregularidades.

Aprovada no dia 11 de setembro, a Lei Complementar 224 (LC 224) – Lei de Regularização de Construção Clandestina e Irregular, conhecida como Lei do Puxadinho, permite a aprovação da planta junto à Prefeitura.

“Como no primeiro ano de vigência da lei haverá 50% de desconto no valor da multa sobre as irregularidades encontradas no imóvel, abrimos a possibilidade ao contribuinte de manifestar seu interesse em regularizar seu imóvel e garantir o benefício no local mais próximo de onde reside”, enfatizou o secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.

Para isso, o interessado deve preencher requerimento nas unidades do Agiliza Campinas, onde será gerado um protocolo e, de acordo com o volume de demandas, a Coordenadoria de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) irá convocar o cidadão para comparecer e apresentar a documentação obrigatória na Secretaria que fica no 2º andar do Paço Municipal.

No requerimento devem constar os dados pessoais de quem assinará o documento e os dados do imóvel objeto da regularização.

A LC 224 permite regularizar construções que estão em desacordo com as leis vigentes e que, devido à irregularidade, não poderiam obter o Certificado de Conclusão de Obra (CCO), também conhecido como Habite-se, fazer o registro do imóvel no cartório ou vender.

Desde que foi aprovada a LC 224, o Plantão de Dúvidas Técnicas da CAP atende em média dez pessoas ao dia. Até o momento foram protocolados 133 pedidos de regularização.

Canais de Atendimento ao Cidadão

Atendimento Presencial e Plantão Técnico

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

Endereço: Avenida Anchieta, 200 – Centro (2º andar/Lado B – em cima do Banco Bradesco)

Horário do Atendimento Presencial: Das 8h às 16h30

Horário do Plantão Técnico: Das 9h às 12h e das 13h30 às 16h

Endereços Agiliza Campinas em nossa região:

Unidade Ouro Verde

Endereço: Shopping Spazio Ouro Verde – 1º andar

Horário de Funcionamento: das 8h às 16h

Unidade Campo Grande

Endereço: Rua Manoel Machado Pereira, 902 (Praça Concórdia)

Horário de Funcionamento: das 8h às 16h.