Contribuintes podem emitir as guias de pagamento do imposto para o ano todo; medida facilita agendamento ou pagamento antecipado. Forma de cálculo permanece a mesma
Foto: Carlos Bassan – Os profissionais autônomos de Campinas agora contam com mais uma facilidade para o pagamento do ISSQN: a possibilidade de emitir, de uma única vez, todas as guias de pagamento do ano. A nova opção está disponível no endereço digital da prefeitura.
A mudança facilita a emissão das guias, mas não altera as regras de cobrança do ISSQN. O imposto continua sendo calculado pelo regime fixo e lançado de ofício, com base nas informações do Cadastro Mobiliário Municipal. Também permanecem obrigatórias a emissão da nota fiscal e o pagamento integral do imposto, sem qualquer desconto.
Segundo o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), César Saito, a medida dá mais praticidade ao contribuinte. “O novo procedimento facilita a emissão das guias e, principalmente, permite que quem quiser se organizar para agendar ou antecipar o pagamento possa emitir todas as guias de uma só vez”, explica.
O valor do ISSQN considera o enquadramento legal da atividade exercida, o tempo de registro no órgão de classe, para fins de isenção, e as hipóteses de isenção previstas em razão da atividade, quando aplicáveis.
A Secretaria Municipal de Finanças reforça que os contribuintes devem manter o cadastro atualizado e, em caso de encerramento da atividade profissional, providenciar o encerramento de sua inscrição municipal para evitar lançamentos indevidos em competências futuras.